Ministério da Educação homologa parecer do CNE que define marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino sobre a utilização da Inteligência Artificial nos processos educacionais

O Ministério da Educação homologou, nesta terça-feira, 10 de novembro, parecer do&nbsp;Conselho Nacional de Educação (CNE)&nbsp;que estabelece as&nbsp;diretrizes orientadoras da utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira.&nbsp;O documento cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial&nbsp;(IA) aos processos educacionais.

O parecer abrange&nbsp;todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e&nbsp;a autoridade&nbsp;dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

"A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem", destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.

A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores e as decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana."Leonardo BarchiniMinistro da Educação

Segundo o ministro as diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. "Outro ponto fundamental é a formação dos professores para o uso dessas novas tecnologias. As diretrizes preveem que nos cursos de licenciatura esteja contemplado o letramento digital docente. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana", enfatizou.&nbsp;

Diretrizes - As diretrizes foram laboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria e participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo de elaboração contou com reuniões técnicas, audiência pública, especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais.&nbsp;

Um dos relatores da proposta no CNE, conselheiro Celso Niskier ressaltou que todo o trabalho foi feito buscando equilíbrio com o uso das tecnologias. O intuito foi garantir o uso da inovação com consciência de que é uma ferramenta e como tal não é capaz de resolver todos os problemas. &nbsp;

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse Niskier. &nbsp;

Também relator da matéria no CNE, o professor Israel Batista lembrou a importância das iniciativas que antecederam a resolução de uso de IA nas escolas de todo o país, como as diretrizes de educação digital e midiática no CNE, além da Política Nacional de Educação Digital no Congresso, relatada por ele no Congresso Nacional quando deputado federal.&nbsp;

“Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Então, eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para&nbsp;o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação", destacou.&nbsp;

Regência humana e classificação de riscos – Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais.&nbsp;

Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos&nbsp;benefícios ou&nbsp;às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana. O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.&nbsp;

A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.&nbsp;

Entre as práticas vedadas, estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.&nbsp;

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.&nbsp;

Também fica vedado o uso de IA como ferramenta exclusiva, ou sem a correção humana, para a atribuição de nota, conceito ou mérito a avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção intelectual do estudante.

Formação, autoria e governança – Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos.&nbsp;

Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação.&nbsp;

As diretrizes reforçam ainda que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas. Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada.&nbsp;

Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para a utilização institucional da IA, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica. Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica.&nbsp;

As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação. O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas.&nbsp;

A partir da publicação da&nbsp;resolução, as vedações previstas no documento terão aplicação imediata e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. O CNE também manterá um&nbsp;mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem atualização.&nbsp;

CNE – Órgão colegiado vinculado ao MEC, exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. O conselho é composto por duas câmaras: a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, os quais são responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos.&nbsp;

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MEC estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação

Notícias

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), à qual a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Norte e Nordeste (FETEENNE) é filiada, acompanhou, nesta terça-feira (10), a audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a implementação do fim da escala 6x1.&nbsp;A entidade foi representada pelo presidente Tarcísio Melo, pelo primeiro tesoureiro José de Oliveira e pelo assessor jurídico&nbsp;Cristiano Meira.

A CNTEEC acompanha duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas pelas confederações empresariais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que contestam os prazos e as regras para o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho. A Confederação defende o cumprimento dos prazos constitucionais, sem redução salarial ou perda de direitos.

Na segunda-feira (9), o STF autorizou a participação da CNTEEC na ADI 8042, permitindo que a entidade apresente informações e argumentos jurídicos para ajudar os ministros na análise do processo e defender os interesses dos trabalhadores da educação e da cultura.

Durante o encontro, Flávio Dino ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal, já aprovadas pelo Congresso Nacional, não estão em discussão. O debate se concentra nas regras de implementação e nas condições de negociação coletiva.

Para a FETEENNE, a atuação da CNTEEC é fundamental para assegurar que as particularidades dos trabalhadores da educação sejam consideradas na aplicação da nova jornada, sem prejuízo dos direitos conquistados.

A expectativa é de que o ministro apresente, até sexta-feira (13), uma decisão sobre as regras de transição, que deverá ser submetida ao plenário do STF.

*** Foto do Ministro Flávio Dino: Reprodução/Flickr da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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FETEENNE destaca atuação da CNTEEC em audiência sobre o fim da escala 6x1 no STF

A conquista da escala 5x2 e a redução progressiva da jornada semanal representam um avanço histórico para a classe trabalhadora brasileira. A mudança, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, abre uma nova etapa de debates sobre a organização do trabalho, a valorização profissional e a qualidade de vida.

No setor educacional, a aplicação das novas regras exige atenção às particularidades das diferentes funções exercidas nas instituições de ensino. Para os professores, questões como remuneração por hora-aula e distribuição da carga horária merecem atenção especial. Já para os auxiliares de educação, é fundamental considerar as jornadas, as atribuições e as condições de trabalho nas atividades de apoio ao funcionamento das escolas.

Diante desse cenário, a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Norte e Nordeste (FETEENNE) destaca a importância de uma análise criteriosa da legislação, considerando seus possíveis reflexos sobre as relações de trabalho nas instituições privadas de ensino e as condições estabelecidas nas convenções coletivas.

A Federação defende que a implementação da nova jornada respeite as especificidades de cada categoria, preserve as conquistas já asseguradas, garanta a manutenção dos salários e não resulte na precarização das condições de trabalho.

A FETEENNE seguirá atenta aos desdobramentos da legislação, em articulação com seus sindicatos filiados, contribuindo para o esclarecimento das mudanças e a defesa dos interesses dos profissionais da educação.

Reduzir a jornada deve significar mais tempo para viver, melhores condições de trabalho e valorização de todos os profissionais da educação.

Para ampliar o conhecimento sobre o tema, a Federação disponibiliza, em anexo, o dossiê Subsídios para Negociação da Redução da Jornada de Trabalho e do Fim da Escala 6x1, que reúne informações técnicas e orientações para a atuação sindical.

<a href="https://media.starlightcms.io/workspaces/feteenne/site/original/dossie-jreduca-oda-jornada-e-fim-da-escala-6x1pdf-ckpwd851x3.pdf">CLIQUE AQUI E ACESSE O DOSSIÊ&nbsp;&nbsp;</a>

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