A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1520/25, que cria o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial a mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O valor do auxílio será definido pelo governo federal conforme a gravidade da condição da criança ou adolescente e o grau de vulnerabilidade social da família, podendo variar entre meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada, e um salário mínimo, nos casos de deficiência severa.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com os argumentos da autora, deputada Carla Dickson (União-RN), e disse que a sobrecarga emocional e física das mães atípicas é um obstáculo à plena inclusão social, tanto delas quanto de seus filhos.

“É um reconhecimento do papel central e insubstituível da mãe atípica, figura materna que, por cuidar de forma integral de filhos com deficiência severa ou TEA, enfrenta desafios múltiplos e contínuos, muitas vezes abrindo mão de sua carreira, independência econômica e saúde mental”, disse o relator.

CritériosO Auxílio Mãe Atípica será pago diretamente à mãe ou responsável legal, independentemente de vínculo empregatício formal, desde que ela atenda aos seguintes critérios:

O benefício poderá ser acumulado com outros auxílios recebidos pela criança, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A análise e concessão do benefício será realizada por equipe multidisciplinar, composta por assistente social, psicólogo e profissional de saúde.

Acompanhamento O&nbsp; projeto estabelece que as mães atípicas também terão acesso a acompanhamento psicológico regular e prioritário pelo SUS, além de acesso a diversas atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar e a espaços públicos de “respiro familiar”, com cuidadores capacitados.

As despesas serão custeadas com recursos do orçamento do Governo Federal e de outras fontes como emendas de parlamentares, fundos específicos e parcerias com estados e municípios.

Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em&nbsp;caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova auxílio financeiro e psicológico a mães de pessoa com deficiência ou autismo

Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta que define a educação como “vetor de progresso do país” no texto da Constituição Federal. Foram 57 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 55 favoráveis no segundo turno, sem votos contrários. A&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138762" target="_blank">PEC 137/2019</a>&nbsp;segue agora para análise da Câmara dos Deputados.&nbsp;

Para ser promulgada pelo Congresso Nacional e, assim, alterar a Constituição, uma PEC precisa dos votos favoráveis, em dois turnos de votação, de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais)&nbsp;

O autor dessa proposta de emenda à Constituição, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), defende que a educação precisa ser vista não só como um importante direito, mas também como instrumento de progresso. Durante a votação, Confúcio Moura disse que a educação é um instrumento estratégico para o desenvolvimento do país e um investimento no capital humano brasileiro.

— Hoje vamos tomar uma decisão que pode mudar o rumo do Brasil: reconhecer, de forma definitiva e inequívoca, a educação como vetor de progresso nacional. Esta expressão é forte “educação como vetor de progresso nacional”. Mas não se trata apenas de alterar o art. 205 da Constituição Federal, trata-se de afirmar um compromisso de futuro, de declarar que o desenvolvimento do Brasil passa, obrigatoriamente e necessariamente, pela valorização da educação em todos os seus níveis. Sem educação de qualidade, não há justiça social, não há desenvolvimento sustentável, não há redução de desigualdades, não há país que avance de forma sólida — argumentou Confúcio Moura.

Na visão da relatora da PEC, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta pode despertar na sociedade um compromisso com a realização do ideal de uma educação de qualidade.

A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)&nbsp;<a href="https://www.sinproce.org.br/noticias/materias/2023/05/31/pec-que-define-educacao-como-vetor-do-progresso-no-pais-e-aprovada-na-ccj" target="_blank">em maio de 2023</a>.&nbsp;

A PEC altera o&nbsp;<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art205" target="_blank">art. 205</a>&nbsp;da Constituição, ampliando sua redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

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Senado conclui votação da PEC que define a educação como vetor para o progresso

A Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Norte e Nordeste (FETEENNE) declara seu apoio ao Plebiscito Popular 2025, uma grande consulta nacional que busca ouvir o povo brasileiro sobre temas urgentes relacionados ao trabalho, à justiça e à dignidade.

O plebiscito é uma iniciativa dos movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, artistas, entidades de fé e partidos progressistas, que se uniram para escutar a população e pressionar por mudanças estruturais que melhorem a vida do povo brasileiro.

A consulta abrange três pautas centrais:

Diferente dos plebiscitos oficiais, este é organizado pelo próprio povo, como ferramenta de mobilização social e instrumento de pressão política em defesa da classe trabalhadora.

Sua participação é essencial! Acesse o link, vote e compartilhe: <a href="https://plebiscitopopular.votabem.com.br/?id=190KT1403">VOTE AQUI</a>

Entenda as fases do Plebiscito Popular 2025:

Vamos fazer ecoar a voz da educação e da classe trabalhadora em todo o Brasil!

FETEENNE em defesa da justiça social e da democracia participativa.

👉 <a href="https://plebiscitopopular.org.br/">CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS SOBRE O PLEBISCITO POPULAR 2025</a>

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